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A Seção de Gestão de Pessoas e a Escola do Legislativo deram início nessa segunda-feira (19) e prosseguem na quarta-feira (21) ao curso O Gestor de Contratos e a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021). O objetivo é preparar os gestores de contratos e servidores da Assembleia Legislativa de Goiás para atender as exigências da Nova Lei de Licitações, que passa a vigorar a partir do dia 1º de abril de 2023, trazendo inúmeras inovações.

O curso é ministrado pelo assessor da Diretoria de Gestão de Pessoas, professor Ariston José de Araújo. Advogado experiente, com especialização em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade CERS, em Recife, ele já foi presidente da Comissão Permanente de Licitação, assessor jurídico e chefe do setor de compras de órgãos públicos e assessor jurídico de municípios. Exerceu diversos cargos de chefia em órgãos públicos e ministrou vários cursos de qualificação de gestores de contratos de órgãos públicos.

Principais novidades da nova lei
Araújo diz que a nova lei é bem mais moderna, mais clara, estruturada e de fácil compreensão. “Apesar de ter sido editada no primeiro semestre no ano passado, a nova lei de licitações concedeu um prazo de dois anos para que a administração pública possa se adequar. Isso se deu porque no seu próprio texto prevê planejamento e governança, além de tratar ainda da exigência da qualificação de pessoal, conforme determina o regime de competência.”

Ele ressalta que o fiscal do contrato terá uma importância e relevância bastante acentuada com a nova lei de licitações, graças a uma definição mais clara e detalhada do seu papel dentro desse contexto. “Entretanto, a lei exige que esse profissional seja qualificado para o exercício dessas atribuições, para que não reste dúvida quanto aos seus atos, pois ele poderá responder por eles”, frisa o advogado.

Araújo diz que a nova lei, também, estabeleceu maiores responsabilidades para o servidor e, em contrapartida, necessita promover o conhecimento técnico. O especialista prevê que na Alego ainda devem ocorrer outros treinamentos acerca desta temática.

Temática importante
A temática é considerada tão importante dentro da Alego que este já é o sexto curso destinado à área de gestão, sendo o segundo com foco na discussão deste assunto específico. Destes cursos, três deles ocorreram dentro da edição da Alego Ativa. Na programação constam as principais novidades e os conteúdos que colaboram para melhorar a execução dos contratos e atas de registros de preços, que a partir da vigência da nova lei ocorrerá obrigatoriamente por meio eletrônico.

“Desejo que a qualificação dos servidores que trabalham nessa área possa ocorrer todos os trimestres”, afirmou o diretor de Gestão de Pessoas, Tasso Júnior, que fez a abertura do evento nesta manhã. A chefe da Seção Pedagógica da Escola do Legislativo, Milena Alves Costa, lembrou da importância da atualização dos servidores que respondem pelo processo administrativo da Casa. Com a Agência Assembleia de Notícias

(Fonte: Rota Juridica)