O Instituto Confiancce, a ex-presidente da entidade Clarice Lourenço Theriba e o ex-prefeito de Araucária Albanor José Ferreira Gomes (gestor entre 18 de janeiro de 2011 a 15 de janeiro de 2012 e 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2012) deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 4.242.706,07 ao cofre desse município da Região Metropolitana de Curitiba. O valor total ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.
As contas foram desaprovadas em razão da inadequação do procedimento de escolha do Instituto Confiancce e do instrumento formal utilizado para formar o vínculo; da imprópria terceirização de serviços públicos; e da falta de prestação de contas.
Decisão
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a instrução da unidade técnica e com o parecer do órgão ministerial. Ele afirmou que houve desrespeito às disposições da Lei Federal nº 9.790/99 e do Decreto nº 3.100/99.
O conselheiro também destacou que não houve concurso de projetos para a escolha da Oscip parceira; mas foi realizada licitação para selecionar o Instituto Confiancce, em afronta às disposições do artigo 23 do Decreto Federal nº 3.100/99.
O relator salientou, ainda, que houve violação às regras da legislação que regem o concurso público e autorizam a participação de particulares no Sistema Único de Saúde (SUS) apenas em caráter complementar. Isso porque o ajuste envolveu a terceirização irregular de serviços públicos, pois todos os encargos da parceria eram de responsabilidade do município, o qual disponibilizou a capacidade instalada, realizou o controle das atividades desenvolvidas e a distribuição de recursos para pagamentos dos contratados.
Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão de plenário virtual nº 2/21 da Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR, concluída em 25 de fevereiro. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 416/21 – Primeira Câmara, disponibilizado, em 10 de março, na edição nº 2.495 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Fonte: CGN