A Câmara Municipal de Barretos realiza hoje licitação para escolher seu novo assessor jurídico.
A Câmara Municipal de Barretos realiza hoje licitação para escolher seu novo assessor jurídico. O prazo para entrega das propostas, que poderão ser entregues na recepção da Casa, expira às 15h de hoje. Às 15h15min serão abertos os envelopes para conhecer as propostas, que poderão ser apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas. O anúncio da licitação foi publica no Diário Oficial do município no último dia quatro. A licitação, na modalidade menor preço, ocorrerá depois de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Legislativo e o Ministério Público Estadual.
Em novembro de 2009, o MPE instaurou inquérito para investigar a suposta ilegalidade na contratação de quatro cargos, entre eles o de assessor jurídico. Na denúncia, constava que os cargos deveriam ser preenchidos por meio de concurso público e não por comissionados.
No mesmo mês, a Câmara aprovou a extinção dos quatro cargos, mas criou outros quatro – entre eles o de consultor geral. O MPE recebeu então nova representação denunciando que a criação dos novos cargos seria uma forma de burlar a Constituição federal, já que as funções seriam semelhantes às daqueles já extintos. Após investigar o caso, o MPE propôs um TAC em que a Câmara se comprometeu a extinguir o cargo de consultor geral e a contratar, mediante licitação ou concurso público, um assessor jurídico.
(Fonte: Jornal de Barretos)