Lei geral das MPEs prevê contratação do segmento dos pequenos negócios em licitações governamentais
BRASÍLIA – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que também contempla os Microempreendedores Individuais (MEIs), prevê a preferência de contratação do segmento dos pequenos negócios em licitações governamentais. Inclusive exclusividade para eles nas compras até R$ 80 mil.
No entanto, de acordo com os dados do Perfil do Microempreendedor 2013, esse benefício é pouco utilizado. Elaborado pelo Sebrae, o estudo mostra que 88,5% dos MEIs entrevistados afirmaram nunca ter negociado com o governo, ou seja, apenas 11,5% já tinham vendido produtos ou serviços para a administração pública.
Muitas vezes isso acontece por desconhecimento dos MEIs e também porque o gestor público desconhece como garantir o acesso deles às compras públicas. Em vez disso, são publicados editais que preveem a comprovação de documentos que os microempreendedores não são obrigados a expedir, como livro-caixa.
“Alguns editais requerem a emissão de certificado digital, que o MEI não é obrigado por lei a emitir, o que gera um custo para o MEI e que algumas vezes ele não tem condição de arcar”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Camelôs, Ambulantes, Autônomos e Microempreendedores Individuais (Fenamei), José Artur Aguiar.
No livro do Sebrae sobre os cinco anos do MEI, Loreni Foresti, ex-secretária de logística e tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, sugere um procedimento para facilitar a participação dos MEIs.
“É fundamental também que os gestores públicos que atuam na área de aquisições aceitem o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) como documento de habilitação”, recomenda.
Lei para simplificar
Para resolver o impasse, em outubro de 2014, a Prefeitura de Casimiro de Abreu, no Rio de Janeiro, definiu regras para assegurar a participação dos MEIs nas licitações.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura, cerca de 90% das compras são realizadas com micro e pequenas empresas, mas faltava uma lei para fortalecer e incentivar a participação dos MEIs.
Os novos procedimentos incluem treinamento do pessoal da área de compras, simplificação da documentação e a adequação do sistema da prefeitura.
“Queremos dar todo o suporte para que as microempresas, as empresas de pequeno porte e os MEIs participem. É o dinheiro do município circulando nele mesmo”, justifica o subsecretário municipal de Fazenda, Cléber Ferreira.
(Fonte: DCI)