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Agência prevê licitação de linhas no prazo de 60 dias

Agora, a presidente Márcia Vandoni prefere não se aprofundar em comentários a respeito da mudança proposta pelo Legislativo. “Nós respeitamos porque convivemos em um país democrático. Agora, cabe a nós desenvolver o melhor que pudermos para que a população seja beneficiada”, disse.

A licitação das linhas do transporte intermunicipal em Mato Grosso é uma exigência antiga do Ministério Público. Já houve, até mesmo, o vencimento da assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), que poderia levar o Estado a pagar multa diária de R$ 100 mil dia, se não houvesse a contratação de novas empresas.

A contratação de empresas para explorar as linhas do transporte intermunicipal também é uma exigência da Constituição Federal de 88 e que vinha sendo postergada pelo Estado. Pela aprovação da Assembleia Legislativa, também ficou assegurada a participação de transporte alternativo no sistema intermunicipal, que é a autorização para circulação de vans e microônibus.

 

Por: RAFAEL COSTA
(Fonte: DA REDAÇÃO O documento)

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