A participação dos municípios no debate sobre a atualização da Lei 8.666/93, que rege as licitações, é considerada essencial para o presidente da Associação Brasileira dos Municípios
A participação dos municípios no debate sobre a atualização da Lei 8.666/93, que rege as licitações, é considerada essencial para o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira.
“Queremos discutir como parte integrante do pacto federativo”, disse o dirigente nesta terça-feira (31/07), na abertura do Seminário sobre Alterações na Lei de Licitações, Contratos e Encerramento de Mandatos, que se realiza em Brasília. Para ele, os municípios devem “buscar mecanismos para a lei trazer maior transparência e fornecer melhores condições para a gestão dos municípios “. À tarde, o Regime Diferenciado de Contratações será o assunto da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Cerca de 400 projetos tramitam no Congresso com propostas para mudar a legislação que norteia as licitações, informou o consultor Haroldo Nunes, representante da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Gestão Administrativa, palestrante do Seminário. Segundo ele, a maioria das propostas tem caráter burocratizante, como a criação de certidões ou de ônus para a administração. Nunes crê que os entraves enfrentados pelos municípios relacionados às licitações não são causados somente pela legislação mas também pela falta de mecanismos de gestão e planejamento, tarefa que pode ser suprida pelo Legislativo, como é o trabalho da Frente Parlamentar.