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LegislaçãoProjetos de Leis
outubro 28, 2010

Projeto de Lei n° 2546-03

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Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da…
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      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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