LegislaçãoPortarias

Portaria n° 3.194, de 06 de novembro de 1996

Estabelece os valores para a contratação de serviços de VIGILÂNCIA a serem executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

 

 

Estabelece os valores para a contratação de serviços de VIGILÂNCIA a serem executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Nos Estados: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, PB, PI, RN, RS, RO, RR, SP, SE, TO. (Terceirização)

 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MARE n° 13, de 30 de outubro de 1996, resolve:

Art. 1° – Divulgar, conforme Anexo I desta Portaria, de valores a que se refere o Subitem 2.1.1.1. da IN MARE nº 13/96, para a contratação de serviços de vigilância a serem executados de forma continua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG;

 

Art. 2° – A contratação de serviços de vigilância que requeiram tratamento diferenciado em relação ao estabelecido nesta Portaria poderão ter outros limites, desde que devidamente justificados e aprovados pela autoridade competente do órgão ou entidade que, a seguir, informará ao Departamento de Serviços Gerais – DSG;

 

Art. 3° – Especificar, de acordo com os requisitos básicos constantes do Anexo II desta portaria, a execução dos serviços, caracterizando e estabelecendo as suas formas de atuação;

 

Art. 4° – Será adotado o percentual de até 89% para Encargos Sociais dos serviços de vigilância;

 

Art. 5° – Os órgãos integrantes do SISG deverão encaminhar ao DSG, da Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação – SLTI, os preços dos contratos em vigor, nos termos do disposto na IN MARE n° 13/96

 

RICARDO ADOLFO DE CAMPOS SAUR

 

ANEXO I
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

 

PREÇO MENSAL DO POSTO
LIMITE SUPERIOR PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em RS

——————————————————————————————-
UF 12x36h 12x36h 24h 44h/semanais
DIURNO NOTURNO ININTERRUPTAS DIURNO
(A) (B) C=(A+B) (D)
—————————————————————————————–

AC 1.950,00 2.170,00 4.120,00 1.040,00
AL 1.710,00 1.920,00 3.630,00 880,00
AM 1.650,00 1.840,00 3.490,00 770,00
AP 2.030,00 2.330,00 4.360,00 1.060,00
BA 1.780,00 2.240,00 4.020,00 890,00
CE 1.950,00 2.230,00 4.180,00 970,00
DF 3.200,00 3.680,00 6.880,00 1.920,00
ES 2.110,00 2.460,00 4.570,00 1.110,00
GO 2.210,00 2.540,00 4.750,00 1.140,00
MA 1.650,00 1.880,00 3.530,00 890,00
MG 2.500,00 2.790,00 5.290,00 1.300,00
MS 1.800,00 2.040,00 3.840,00 900,00
MT 1.720,00 1.940,00 3.660,00 850,00
PA 1.970,00 2.280,00 4.250,00 1.070,00
PB 2.060,00 2.270,00 4.330,00 1.040,00
PE 2.150,00 2.390,00 4.540,00 1.090,00
PI 1.820,00 2.240,00 4.060,00 910,00
PR 2.960,00 3.380,00 6.340,00 1.500,00
RJ 2.340,00 2.680,00 5.020,00 1.230,00
RN 2.150,00 2.530,00 4.680,00 1.100,00
RO 2.100,00 2.390,00 4.490,00 1.020,00
RR 1.490,00 1.710,00 3.200,00 720,00
RS 2.820,00 3.160,00 5.980,00 1.390,00
SC 2.690,00 2.880,00 5.570,00 1.240,00
SE 1.560,00 1.810,00 3.370,00 780,00
SP 2.730,00 3.140,00 5.870,00 1.500,00
TO 2.210,00 2.540,00 4.750,00 1.140,00
————————————————————————————————-

 

1.DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS

 

A prestação dos serviços de vigilância, nos postos fixados pela contratante, envolvendo a locação, pelo contratado, de mão-de-obra capacitada para:

1.1.1Comunicar imediatamente à contratante, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
1.1.2 Manter afixado no Posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração da instalação e de outros de interesse e indicados para o melhor desempenho das atividades fim;
1.1.3Observar a movimentação de indivíduos nas imediações do Posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida do preposto da contratante, bem como as que entender oportunas;
1.1.4 Permitir o ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
1.1.5 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de funcionários autorizados a estacionarem seus carros particulares
na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
1.1.6. Repassar para o(s) vigilante(s) que esta(ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas as orientações recebidas e em vigor, bem como eventual anomalia observada nas instalações;
1.1.7. Comunicar à área de segurança da contratante, todo acontecimento entendido irregular e que atente contra o patrimônio da contratante;
1.1.8. Colaboraria com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações da contratante, facilitando, no possível, a atuação daquelas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
1.1.9. Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e – empregados após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana, anotando em documento próprio o nome, registro ou
matricula, cargo, órgão de lotação e tarefa à executar;
1.1.10. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pela contratante ou responsável pela instalação;
1.1.11. Proibir a aglomeração de pessoas junto ao Posto, comunicando o fato ao responsável pela instalação e à segurança da contratante, no caso de desobediência;
1.1.12. Proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto ao Posto e imediações, que implique ou ofereça risco à segurança dos serviços e das instalações;-
1.1.13. Proibir a utilização do Posto para guarda de objetos estranhos ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros; –
1.1.14. Executar a(s) ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida do preposto da contratante, verificando todas as dependências das instalações, adotando os cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranqüilidade nas instalações;
1.1.15. Assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados, limpos e com aparência pessoal adequada;
1.1.16. Manter o ( a ) vigilante ( s ) no Posto, não devendo se afastar(em) de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados; 1.17.11. Registrar e controlar diariamente a freqüência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências do Posto em que estiver prestando seus serviços.

 

1. 2. A programação dos serviços será feita periodicamente por preposto da contratante e deverão ser cumpridos, pelo contratado, com atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de segurança das instalações, dos funcionários e das pessoas em geral que se façam presentes.

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