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Portaria n° 3.194, de 06 de Novembro de 1996

O SECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MARE n° 13, de 30 de outubro de 1996

Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado

Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação

 

O SECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa MARE n° 13, de 30 de outubro de 1996, resolve:

 

Art. 1° – Divulgar, conforme Anexo I desta Portaria, de valores a que se refere o Subitem 2.1.1.1. da IN MARE nº 13/96, para a contratação de serviços de vigilância a serem executados de forma continua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG;

 

Art. 2° – A contratação de serviços de vigilância que requeiram tratamento diferenciado em relação ao estabelecido nesta Portaria poderão ter outros limites, desde que devidamente justificados e aprovados pela autoridade competente do órgão ou entidade que, a seguir, informará ao Departamento de Serviços Gerais – DSG;

 

Art. 3° – Especificar, de acordo com os requisitos básicos constantes do Anexo II desta portaria, a execução dos serviços, caracterizando e estabelecendo as suas formas de atuação;

 

Art. 4° – Será adotado o percentual de até 89% para Encargos Sociais dos serviços de vigilância;

 

Art. 5° – Os órgãos integrantes do SISG deverão encaminhar ao DSG, da Secretaria de Recursos Logísticos e Tecnologia da Informação – SLTI, os preços dos contratos em vigor, nos termos do disposto na IN MARE n° 13/96

 

RICARDO ADOLFO DE CAMPOS SAUR

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