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Legislação

LegislaçãoMedidas Provisórias
outubro 28, 2010

Medida Provisória n° 55, de 12 de Julho de 2002

By Portal de Licitações
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que…
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LegislaçãoResoluções
outubro 28, 2010

Resolução STM 52, de 5 de Novembro de 2004

By Portal de Licitações
Estabelece as diretrizes específicas da licitação da concessão do Sistema METROPASS, dispõe…
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LegislaçãoProjetos de Leis
outubro 28, 2010

Projeto de Lei n° 2546-03

By Portal de Licitações
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da…
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LegislaçãoPortarias
outubro 28, 2010

Portaria Interministerial n° 217, de 31 de julho de 2006

By Portal de Licitações
Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto…
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LegislaçãoLeis
outubro 27, 2010

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

By Portal de Licitações
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…
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CircularesLegislação
outubro 27, 2010

Circular Caixa n° 213, de 20 de abril de 2001

By Portal de Licitações
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao Fundo de…
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      abril 6, 2021

      Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em jornais

      By Portal de Licitações
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    • Notícias
      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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