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LegislaçãoResoluçõesmarço 23, 2011Resolução n° 007/2009 By Portal de Licitações Designa representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, para compor…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoResoluçõesmarço 17, 2011Resolução Conjunta n° 6931 de 19 de fevereiro de 2009 By Portal de Licitações Altera o parágrafo único do Art. 1º, da Resolução Conjunta nº. 6723 / 2008, que designa o…Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãomarço 14, 2011Decreto 45.035, de 02 de fevereiro de 2009 (Estado de Minas Gerais) By Portal de Licitações Institui o módulo de Fatura Eletrônica – eFatura no Sistema Integrado de Administração de…Read more 0 0 0 Share
