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LegislaçãoPortariasfevereiro 19, 2013Portaria Normativa n° 2, de 27 de outubro de 2000 By Portal de Licitações O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, conferidas…Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãofevereiro 4, 2013Decreto n° 7.903, de 4 de fevereiro de 2013 By Portal de Licitações Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da…Read more 0 0 0 Share
DecretosLegislaçãojaneiro 23, 2013Decreto n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013 By Portal de Licitações Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho…Read more 0 0 0 Share