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Medidas Provisórias

LegislaçãoMedidas Provisórias
novembro 16, 2010

Medida Provisória n° 2.026-4, de 28 de agosto de 2000

By Portal de Licitações
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal…
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LegislaçãoMedidas Provisórias
outubro 28, 2010

Medida Provisória n° 55, de 12 de Julho de 2002

By Portal de Licitações
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que…
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      abril 6, 2021

      Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em jornais

      By Portal de Licitações
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      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

      By Portal de Licitações
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