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LegislaçãoLeisoutubro 5, 2011Lei n° 12.499, de 29 de setembro 2011 By Portal de Licitações Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisagosto 10, 2011Lei n° 12.464, de 5 de agosto de 2011 By Portal de Licitações Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisagosto 10, 2011Lei n° 12.464, de 5 de agosto de 2011 By Portal de Licitações Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 19, 2011Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 By Portal de Licitações Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados…Read more 0 0 0 Share
