Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.
Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1.º – Acrescente-se ao artigo 27 da Lei nº 6.544 , de 22 de novembro de 1989, o seguinte inciso VI:
“VI – comprovação, pelos interessados na realização de obras, serviços ou vendas para o Estado, da observância das vedações estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.”
Artigo 2.º – Acrescente-se ao artigo 27 da Lei nº 6.544 , de 22 de novembro de 1989, o seguinte § 6º, renumerando-se os subseqüentes:
“§ 6º – A documentação relativa à comprovação do disposto no inciso VI consistirá de prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho.”
Artigo 3.º – A exigência a que se referem os artigos anteriores manter-se-á suspensa no período de seis meses a contar da publicação desta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a prorrogar este prazo uma única vez e por igual período.
Artigo 4.º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 5.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1997.
a) PAULO KOBAYASHI – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos
7 de outubro de 1997.
a) Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar