LegislaçãoLeis

Lei n° 9.327, de 9 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

 

Dispõe sobre a condução de veículo oficial.

 

O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se o art. 9º da Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e demais disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1996

Related posts
DecretosLegislação

DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta o art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor…
Read more
ArtigosLegislação

ETP de “fachada”: o objeto da contratação deve nascer do estudo — e não precedê-lo

O Acórdão 1532/2026–TCU–Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, reforça uma…
Read more
LegislaçãoQuestões sobre Licitações

Diferença entre ETP (estudo técnico preliminar) e TR (termo de referência) na prática (com exemplos).

O ETP responde à pergunta: “qual solução deve ser contratada e por quê?”. Já o TR responde…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *