DecretosLegislação

Decreto n° 7.851, de 30 de novembro de 2012

Altera o Decreto no 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.

Altera o Decreto no 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República; altera o Decreto no 7.405, de 23 de dezembro de 2010, para transferir responsabilidades do Programa Pró-Catador para a Secretaria-Geral da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto no 7.493, de 2 de junho de 2011; e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1o  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

 

I – do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

 

a) um DAS 102.4; e

 

b) um DAS 102.2;

 

II – da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

 

a) um DAS 102.4;

 

b) nove DAS 102.3;

 

c) cinco DAS 102.2; e

 

d) quatorze DAS 102.1;

 

III – da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria-Geral da Presidência da República:

 

a) dois DAS 101.4;

 

b) nove DAS 101.3;

 

c) sete DAS 101.2; e

 

d) quatorze DAS 101.1.

 

Art. 2o   O Anexo I ao Decreto no 7.688, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2o …………………………………………………………………

 

I -…………………………………………………………………………

 

………………………………………………………………………………….

 

c) …………………………………………………………………………

 

3. …………………………………………………………………………

 

………………………………………………………………………………….

 

3.3. Diretoria de Recursos Logísticos; e

 

3.4. Diretoria de Tecnologia;

 

………………………………………………………………………………….

 

III – ……………………………………………………………………..

 

a) Escritório Especial em São Paulo – Estado de São Paulo; e

 

…………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 10.  ………………………………………………………………

 

………………………………………………………………………………….

 

IV – apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de pessoas na administração pública federal;

 

V – administrar o acervo bibliográfico e informacional da Presidência da República; e

 

VI – exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração.” (NR).

 

“Art. 11.  ………………………………………………………………

 

I – ………………………………………………………………………..

 

………………………………………………………………………………….

 

d) administração do arquivo, da comunicação administrativa e da publicação dos atos oficiais;

 

…………………………………………………………………………” (NR)

 

“Art. 12. À Diretoria de Tecnologia compete:

 

I – ………………………………………………………………………..

 

a) política, diretrizes e administração de recursos de tecnologia da informação, incluindo a segurança de informações eletrônicas, e de recursos de telecomunicações, eletrônica e segurança eletrônica;

 

b) desenvolvimento, contratação e manutenção de soluções de tecnologia;

 

c) articulação com órgãos do Poder Executivo federal e dos demais Poderes, com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações em assuntos sobre uso de tecnologia da informação e de telecomunicações;

 

d) especificação de recursos, implementação, disseminação e incentivo ao uso de soluções de tecnologia;

Related posts
Especial: Nova Lei de LicitaçõesLegislaçãoLeis

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Read more
Legislação

Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação

Tribunal de Contas da União Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação A…
Read more
Legislação

Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 109, aprovada em 15 de março de 2021, introduziu o art.167-C que…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *