Dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Dispõe sobre a execução de obras públicas do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Art. 1º – a Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento, tem como atribuição exclusiva:
I – os serviços técnicos especializados relativos a estudos técnicos, planejamento, pesquisas e projetos básicos ou executivos relacionados com a finalidade da Companhia;
II – a construção, a aquisição, com ou sem fornecimento de material e equipamentos, a reforma, a conservação e a ampliação de:
a) edifícios públicos estaduais e de seus complementos;
b) pontes e viadutos em vias públicas municipais;
c) prédios escolares de propriedade do Estado;
III- as obras de arte em geral.
§ 1º – o disposto neste artigo aplica-se a toda a administração direta e indireta do Estado sem prejuízo das demais finalidades definidas para a Companhia pela Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991.
§ 2º – Excluem-se do disposto neste artigo as obras e os serviços diretamente executados pela Secretaria da Educação, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.
Art. 2º – Fica delegada ao Secretário de Economia e Planejamento competência para, ouvida a Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, desobrigar a referida empresa a atender pleitos formulados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado para a realização de obras e de serviços de que trata o artigo 1º deste decreto.
Art. 3º – As obras e os serviços já iniciados sob a responsabilidade das Secretarias de Estado e das entidades da administração pública indireta, mediante expressa autorização do Governador, deverão ser concluídos pelos órgãos e entidades interessados.
Art. 4º – Obedecido o disposto no artigo 3º da Lei nº 7.394, de 8 de julho de 1991, todos os serviços prestados pela Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS serão remunerados.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial:
I – o Decreto nº 34.608, de 31 de janeiro de 1992;
II – o Decreto nº 38.488, de 24 de março de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2008
JOSÉ SERRA