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Decreto n° 48.990, de 29 de setembro de 2004 (Estado de São Paulo)

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Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo…
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novembro 16, 2010

Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003 (Estado de São Paulo)

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Regulamenta o Sistema de RP previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666 e da Lei Estadual nº…
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novembro 16, 2010

Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002 (Estado de São Paulo)

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Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá…
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novembro 16, 2010

Decreto n° 5504, de 5 de agosto de 2005 (Federal)

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Estabelece a exigência de utilização do pregão, na forma eletrônica, para entes públicos ou…
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novembro 16, 2010

Decreto n° 5450, de 31 de maio de 2005 (Federal)

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Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá…
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DecretosLegislação
novembro 16, 2010

Decreto n° 3931, de 19 de setembro de 2001 (Federal)

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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de…
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novembro 16, 2010

MG: Bancada quer destravar obras e evitar dar munição à oposição

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A bancada de deputados mineiros aliados da presidente eleita Dilma Rousseff começa a se mobilizar…
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novembro 16, 2010

Paraíba: UFPB licitará R$ 8,2 milhões em obras para 3 campi

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A Universidade Federal da Paraíba abre uma série de licitações para realização de obras de…
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Correios usam crise para fazer gastos sem licitação

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O esvaziamento dos Correios, que provocou uma crise na instituição, tem sido usado como…
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novembro 15, 2010

Equilíbrio econômico-financeiro das propostas

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Como proceder para solicitar o equilíbrio econômico-financeiro das propostas apresentadas na…
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