1. Em diversos entes federativos, cristalizou-se a prática de transformar a exigência de cotas de pessoas com deficiência (PcD) e reabilitados da Previdência (art. 93 da Lei 8.213/1991) em verdadeiro gatilho de inabilitação automática. O TCU, contudo, ao julgar a representação relativa ao PE 90005/2025 (Funasa/RO), assentou diretriz diversa: a certidão do MTE, isoladamente, não basta para excluir licitante que declarou cumprir as cotas (art. 63, IV, Lei 14.133/2021). Entre a rigidez sumária e a leniência, o Tribunal edificou um terceiro caminho, exigindo diligência prévia e reconhecimento de excludentes de irregularidade.
2. O ponto de reflexão é nítido: na fase competitiva, a declaração de cumprimento goza de presunção relativa de veracidade, sujeita a impugnação e verificação, mas não a uma sanção automática de inabilitação. Em outras palavras, a certidão negativa do MTE é um sinal amarelo, não um semáforo vermelho. Diante dela, compete à Administração diligenciar a licitante para que esclareça a situação e apresente justificativas plausíveis, antes de cogitar a exclusão do certame.
3. E quais são as excludentes de irregularidade admitidas pelo TCU? O Tribunal explicitou hipóteses objetivas e verificáveis: (i) admissões e desligamentos que alteram o denominador de referência e explicam oscilações momentâneas; (ii) dificuldades concretas de preenchimento das cotas (fluxo de candidatos, perfis profissionais escassos, limitações regionais); (iii) desinteresse do mercado ou insuficiência de candidaturas apesar de esforços razoáveis; (iv) outros motivos plausíveis demonstrados com documentação mínima. Nessas situações, a “irregularidade” deixa de ser material e atual para se revelar provisória e justificável, afastando a inabilitação.
4. Como o próprio TCU observou, trata-se de um contexto dinâmico, com possíveis defasagens de atualização (eSocial) e movimentações de pessoal que podem não estar refletidas em tempo real. Daí por que a Administração deve ouvir, exigir documentos, cotejar cronologias e decidir com base na plausibilidade, não em presunções absolutas.
5. Esse redesenho não “afrouxa” a inclusão; reposiciona o foco do controle. Na habilitação, evita-se o erro tipo I (excluir quem pode cumprir) e preserva-se a competitividade e a vantajosidade do certame. Na execução contratual, por sua vez, aumenta-se o rigor: o art. 116 da Lei 14.133/2021 impõe o cumprimento permanente das reservas de cargos, e, se o contratado não comprovar esforços efetivos e resultados proporcionais, incidem sanções e até rescisão.