Artigos

Direito à Saúde em Xeque: STF Estabelece Novas Regras para Acesso a Medicamentos

A judicialização se refere ao processo por meio do qual o cidadão recorre ao Poder Judiciário para garantir direitos que deveriam ser atendidos pelo Estado, mas que, por alguma razão, não estão sendo devidamente supridos. No contexto da saúde pública no Brasil, a judicialização é uma ferramenta frequentemente utilizada para que pacientes possam ter acesso a medicamentos de alto custo, especialmente quando não têm condições financeiras para adquiri-lo e, ao mesmo tempo, o Estado, através do Sistema Único de Saúde (SUS), não oferece esses medicamentos de forma gratuita.

Em situações como essa, o paciente pode recorrer ao Judiciário para exigir que o Estado forneça o medicamento indicado pelo médico. Isso ocorre porque a Constituição Brasileira garante o direito à saúde e, muitas vezes, a única forma de exercer esse direito seria por meio de uma decisão judicial que obriga o Estado a fornecer o medicamento específico para aquele paciente.

Contudo, uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças importantes nesse cenário. No julgamento do Tema 6 (Recurso Extraordinário 566471), o STF decidiu que, se o medicamento indicado não estiver incluído nas listas oficiais de dispensação do SUS, ele não poderá ser concedido por meio de decisão judicial, independentemente de seu custo. Essa decisão restringe o acesso judicial a medicamentos que não contenham disposições nas políticas públicas já determinadas. No entanto, há algumas exceções, mas elas são bastante restritivas e dependem de um conjunto específico de requisitos para que o fornecimento possa ser autorizado pelo Judiciário.

Essa mudança no entendimento do STF implica uma transformação significativa no panorama da judicialização para fornecimento de medicamentos, tornando mais difícil para os pacientes conseguirem acesso a determinados tratamentos que não estão incluídos anteriormente nas listas do SUS.
Além disso, o STF também se pronunciou a respeito da esfera na qual as ações judiciais devem tramitar nos casos que envolvem medicamentos de alto custo. No Tema 1.234 (Recurso Extraordinário 1.366.243), a decisão determinou que, se o valor anual do tratamento ultrapassar 210 intervalos mínimos, as ações devem tramitar na Justiça Federal, sendo que os custos dos medicamentos serão de responsabilidade integral da União. Já nos casos em que o custo do tratamento anual ficar entre 7 e 210 salários mínimos, as ações devem ser julgadas pela Justiça Estadual e a União, nestes casos, assumirá 65% das despesas.

Essas decisões do STF têm um impacto profundo na forma como o acesso a medicamentos é buscado no Brasil, limitando a possibilidade de judicialização em alguns casos, mas também organizando a competência para os julgamentos de acordo com o custo dos tratamentos. Assim, a judicialização segue como uma via importante para garantir o direito à saúde, mas agora com regras mais severas e limitações bem definidas.

Leia Também: Judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS tem novo regramento estabelecido pelo STF

Publicado em 23 de Outubro de 2024

Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em Licitações e Contratos no Escritório Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados.

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Artigos

A Porteira Continua Fechada: STF mantém Excepcionalidade e Rigor na Contratação Direta (por inexigibilidade de licitação) de Advogados pela Administração Pública

O STF, por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº…
Read more
ArtigosEspecial: Nova Lei de Licitações

Garantia de Proposta (ou Garantia de Participação) na Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações. Lei 14.133/21. Art. 58, caput. Exigência da “garantia de proposta” ou…
Read more
Artigos

Nova Lei de Licitações: Aumento do rigor ao licitante que descumprir o edital.

A Nova Lei de Licitações estabelece procedimento severo ao licitante que for desclassificado ou…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *