O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, regulamentou o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e estabeleceu as regras para funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Federal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto.
A novidade cria um modelo específico para a contratação de bens e serviços comuns padronizados, ou seja, aqueles que permitem contratações repetidas, comparáveis e não individualizadas. A previsão está relacionada ao mecanismo de credenciamento e ao comércio eletrônico incorporado à Lei de Licitações.
Como funcionará o Sicx?
O sistema terá como órgão central a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável, entre outras atribuições, por estabelecer normas complementares, disponibilizar a plataforma e elaborar os editais de credenciamento.
Para os fornecedores, o acesso será permanente, mediante integração com o registro cadastral unificado. Os fornecedores credenciados poderão cadastrar ofertas de bens e serviços padronizados, indicando preços, localidades atendidas e condições de entrega e pagamento. Também será possível estabelecer preços escalonados conforme a quantidade demandada.
Um dos pontos de destaque está no planejamento da contratação. O Decreto prevê que o comprador público realize Estudo Técnico Preliminar e, nas contratações realizadas pelo Sicx, ficará dispensado da elaboração de termo de referência e edital de contratação. Caberá ao comprador selecionar, dentro do sistema, os bens, serviços e características que melhor atendam à necessidade identificada.
Outro aspecto relevante é a formação dos preços. O Sicx utilizará as ofertas cadastradas pelos fornecedores e poderá recorrer a dados de outras plataformas, à base nacional de notas fiscais eletrônicas e a mecanismos automatizados de pesquisa de preços. O sistema também contará com mecanismos de ranqueamento das ofertas, com exigência de publicidade e auditabilidade dos critérios utilizados.
Mais agilidade, mas também novos desafios
A criação do Sicx representa uma mudança importante na forma de contratação de determinados bens e serviços pela Administração Pública Federal. A proposta é simplificar e conferir maior agilidade às compras de objetos padronizados, ao mesmo tempo em que amplia a utilização de ferramentas eletrônicas e mecanismos automatizados.
Para os fornecedores, o novo sistema poderá representar uma nova porta de acesso ao mercado público, especialmente para empresas que trabalham com produtos padronizados e possuem capacidade de atender diferentes localidades.
Para a Administração, entretanto, a simplificação do procedimento não elimina a necessidade de planejamento. A definição adequada da necessidade, a escolha dos produtos e serviços e o acompanhamento das contratações continuam sendo etapas fundamentais para garantir eficiência, economicidade e segurança jurídica.
O Decreto nº 13.106/2026 entra em vigor em 8 de setembro de 2026.
Publicado em 01 de setembro de 2026
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta