Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Vínculo de trabalho com Administração Pública

Agente de organização escolar efetivo, pode participar do processo de licitação da cantina escolar?

Todo aquele que mantiver vínculo de trabalho – empregatício ou estatutário – com a Administração Pública contratante, não poderá participar da licitação que a mesma venha instaurar, sob pena de violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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