MPE´sQuestões sobre Licitações

Valores de Licitações para MPE’s

Poderia um MEI participar de uma licitação com o vulto em torno de R$ 200.000,00?

Não há impedimento para que um MEI participe de qualquer licitação, basta o cumprimento das regras do edital.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 15 de fevereiro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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