Critérios de AvaliaçãoModalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Todos desclassificados, recurso e só depois, revogação da licitação

Em uma licitação para escolha de agência de comunicação participaram 7 (sete) agências, mas 6 (seis) foram desclassificadas por não alcançarem a nota mínima e 01 (uma) desclassificada por não assinar documentação exigida no edital. Pergunto: É correto a CPL encerrar a licitação e publicar novo edital?

Inicialmente a CPL deverá proferir a decisão e abrir prazo para recurso:

1) Havendo recurso, abrir-se-á prazo para contrarrazões. Somente após as razões e contrarrazões, a Administração poderá encerrar o processo, revogar o certame, e instaurar novo procedimento licitatório.
2) No entanto, se no prazo recursal não houver interposição de recurso, a Administração poderá, de imediato, revogar o certame.

Há, ainda, uma outra possibilidade: a Comissão poderia optar pela aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93:

“art. 48 – …
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

No caso sob consulta, houve a desclassificação de todos os licitantes, ou seja, todos as empresas foram excluídas do certame na mesma fase (classificatória das propostas); pelo menos, é o que se depreende da consulta. Dessa forma, a CPL poderia conceder o prazo de 8 dias úteis para que os licitantes pudessem reapresentar suas propostas com as correções que ensejaram a desclassificação.

Importante ressaltar que antes da aplicação do disposto no artigo 48, § 3º, a CPL deverá instaurar o prazo recursal. Após a interposição de recursos, se ainda assim todos os licitantes mantiverem-se desclassificados, poderá a CPL utilizar-se do disposto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.

Publicado em 11 de setembro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
ContratosQuestões sobre Licitações

Renovação de contrato de locação – pesquisa

Considerando a renovação de um contrato referente à locação de imóvel, onde este apresenta a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Dispensa de licitação – dispensa de documentos de habilitação

Na dispensa em razão do valor, é possível dispensar a documentação de que tratam os artigos 29…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Desclassificação por erro na planilha

Fui inabilitado em uma licitação por não apresentar composição de custos de transportes. Tendo…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *