Alguns editais vem exigindo a entrega/autenticação do Sped Contábil. Mas este ano, foi publicada alteração de leiaute no DOU, apenas em 04/março. O que pode ser feito para evitar a inabilitação nas licitações uma vez que não existe tempo hábil para as empresas adaptarem seu software?
O prazo para apresentação do balanço devidamente registrado na Receita Federal e com Autenticação na Junta Comercial, é 30 de abril, nos termos do artigo 1078 do Código Civil. Portanto, sua empresa deve esforçar-se para formar e registrar o balanço até esta data.
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(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta