HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Sócio suspenso: alcance dos efeitos da penalidade nas licitações

Gostaria de saber se um sócio de uma empresa, que esta suspenso por uma empresa “”A””, pode ser vencedor como sócio da empresa””B”” em um pregão? A punição esta se reportando a nome do sócio, não da nova empresa dele.

Depende do caso concreto. A desclassificação nessa situação (suspensão) pode até ocorrer, mas não de forma automática ou sumária, e somente depois do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Há entendimento do Tribunal de Contas da União (TC 025.430/2009-5) no sentido de que o alcance dos efeitos da penalidade atinge somente a própria pessoa jurídica apenada, não necessariamente alcançando seus sócios.

Entretanto, o mesmo TCU já assentou a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica para extensão de sanção de inidoneidade a outra empresa se ficar caracterizada tentativa de burlar penalidade anterior:

Acórdão 2.218/2011 – Primeira Câmara: Presume-se fraude quando a sociedade que procura participar de certame licitatório possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com a entidade apenada com as sanções de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade, previstas no inciso III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93. aplicada a outra empresa.
_______________________________________

Acórdão 1.831/2014 – Em meu modo de ver, três características fundamentais permitem configurar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica neste caso:

a) a completa identidade dos sócios-proprietários;

b) a atuação no mesmo ramo de atividades;

c) a transferência integral do acervo técnico e humano.diretamente ao sócio, salvo em casos de sentença judicial transitada em julgado. Se for esse o caso, realmente a empresa estaria impedida de contratar enquanto a pessoa apenada figurar no quadro societário.

Publicado em 25 de junho de 2018

(Colaborou Dr. Paulo Roberto Almeida, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
ContratosQuestões sobre Licitações

Renovação de contrato de locação – pesquisa

Considerando a renovação de um contrato referente à locação de imóvel, onde este apresenta a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Dispensa de licitação – dispensa de documentos de habilitação

Na dispensa em razão do valor, é possível dispensar a documentação de que tratam os artigos 29…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Desclassificação por erro na planilha

Fui inabilitado em uma licitação por não apresentar composição de custos de transportes. Tendo…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *