Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Reajuste não configura acréscimo do objeto nas licitações

A base de cálculo dos acréscimos até 25% é um pouco nebulosa e difícil de encontrar esclarecimentos quando a definição do valor original atualizado do contrato, durante cada período de 12 meses de vigência (prorrogações).
Indaga-se: A cada 12 meses de prorrogação de um contrato, eu começo a contagem dos 25% (renovação) ou preciso computar os acréscimos do 1º ano do contrato? Se a resposta for positiva, como seria feito o cálculo levando em consideração que após o 1º ano há o reajuste anual? O que estaria contemplado no valor original do contrato após o 3º ano (prorrogações): reajuste anual, revisão e/ou reequilíbrio apenas, desconsiderando os acréscimos e supressões que ocorreram anteriormente?Como pressuposto, a revisão do valor contratual originado do “reajuste” não é computado para efeito de alteração de quantidade prevista no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. É o que preceitua o art. 65, § 8o, da Lei de Licitações: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”. (g.n.)

Como exemplo, vamos imaginar um contrato de natureza contínua (art. 57, II, da Lei 8.666/93) que poderá estender-se até 60 meses.

Por exemplo, após 12 meses de contrato, a Administração aplicará o reajuste e o valor original do contrato passará de R$ 100.000,00 para R$ 105.000,00. Este aumento de preços é resultado da correção monetária em face da perda inflacionária e não configurará aumento quantitativo.

Vamos supor que a demanda dos serviços aumenta a partir do 12º mês e a Administração resolve alterar o contrato para acréscimo de 25%, incidente sobre o valor atualizado. Nesse caso o contrato é aditado (o objeto é alterado para aumento quantitativo) para acréscimo de 25%, passando de R$ 105.000,00 para R$ 131.250,00. A partir desta alteração a Administração não mais poderá acrescer quantitativamente o contrato até o encerramento do prazo contratual, uma vez que o limite (de até 25%) previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, foi atingido.

Decorridos 12 meses a partir do primeiro reajuste, a contratada terá direito a um novo reajuste, que incidirá sobre o valor atualizado de R$ 131.250,00. E assim por diante o reajuste poderá ser concedido a cada 12 meses até o final do prazo contratado.

Vejamos o exemplo:
1º ano de contrato – valor original de R$ 100.000,00.
2º ano de contrato – decorridos 12 meses iniciais, o contrato pode ser reajustado. No exemplo citado, ele passou de R$ 100.000,00 para R$ 105.000,00. Ocorre que a Administração precisou aditar o contrato em 25%, passando de R$ 105.000,00 para R$ 131.250,00.
3º ano de contrato – decorridos 12 meses após o primeiro reajuste, o Contratado terá direito a um novo reajuste, que incidirá sobre o valor atualizado. Vamos imaginar que o índice de reajuste previsto no contrato fixou em 5% a correção. Dessa forma o valor passa de R$ 131.250,00 para R$ 137.812,50.
4º ano de contrato – o Contratado terá direito a um novo reajuste. Se o índice de reajuste for o mesmo (5%), o valor passa de R$ 137.812,50 para R$ 144.703,12.
5º ano de contrato – o Contratado terá direito a um novo reajuste. Passados os últimos 12 meses, encerra-se o contrato.

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Qual a modalidade de licitação para prestação de serviços médicos?

Gostaria de saber qual modalidade de licitação seria mais adequada para prestação de serviços…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

 Empresa inabilitada por alteração de dados cadastrais do CREA

Sou representante da empresa, estávamos participando de uma tomada de preço, em uma licitação de…
Read more
Critérios de AvaliaçãoQuestões sobre Licitações

Sócio pode também ser representante de outra empresa na licitação?

Em uma licitação para aquisição de bens permanentes, o item 1 era exclusivo para ME/EPP, ao…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *