MPE´sQuestões sobre Licitações

Prazos para Balanço Patrimonial para MPE

Qual o prazo para empresas optante pelo Simples Nacional apresentarem o Balanço Patrimonial do Exercício? Eu li esse o artigo, mas fiquei na dúvida se vale para MPE.

Em primeiro lugar, como regra geral, há uma incerteza sobre os entendimentos quanto ao prazo de apresentação de balanço quando a empresa sujeita-se à escrituração digital ECD. Desta forma, aqueles que adotam os argumentos de que o prazo deve ser junho, sujeitam-se ao risco negativa da administração (que pode preferir o entendimento de que seja abril). Nesses casos, pode ser oportuno apresentar pedidos de esclarecimento e impugnações para prevenir-se de inabilitação.

 

No caso de micro e pequenas empresas, a questão é sobre a obrigatoriedade ou não de apresentação desse documento para fins de habilitação, vez que a LC 123 as dispensaria de tal providência com fins fiscais.

Art.26…

§ 4º-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

 

I – autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

 

II – disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

No entanto, alguns entendem que essa regra aplica-se às questões fiscais, e não para fins de participação em licitações – caso em que a empresa deverá apresentar tal documentação, devidamente registrada no prazo legal (daí, aplica-se a regra geral).

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 12 de fevereiro de 2015
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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