Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Prazo para proferir decisão

Participamos de duas tomadas de preço em uma Prefeitura neste mês; entregamos os envelopes com os documentos de habilitação e com a proposta. A comissão licitatória abriu os envelopes de habilitação, não abriu os da proposta e até o momento, já há duas semanas não nos comunicaram se fomos habilitados ou não. Esta correto o procedimento deles? 

A Comissão de Licitação é dotada do “poder de cautela”, ou seja, o colegiado poderá demandar mais tempo do que o habitual para proferir sua decisão com segurança, convicção e justiça.

Uma vez aberto os envelopes de habilitação, o julgamento costuma ser publicado entre 1 e 3 semanas; este é um prazo que eu reputo normal. Há algumas justificativas para que a decisão não tenha sido divulgada: excesso de trabalho ou de processos licitatórios dos membros da Comissão que os impede de reunir-se para o julgamento; complexidade de alguma situação apresentada na documentação dos licitantes; necessidade de diligência para dirimir alguma dúvida encontrada em um documento; denúncia de fato ilegal; necessidade extraordinária do órgão para determinada atividade que acaba por atrasar todos os demais trabalhos dos servidores; etc.

Na minha opinião, o prazo de “duas semanas” mencionado na consulta, parece, até o momento, não desvirtuar a regularidade do processo.

________________________________________________________________________________________________

Publicado em 12 de Junho de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *