O balanço de 2013 de uma micro empresa em licitações vale até que mês?
Apesar de não existir um entendimento consolidado a respeito do prazo para apresentação de balanço patrimonial em licitações públicas, o entendimento mais recente do TCU é de que se aplica o prazo de 30 de abril do ano subsequente para todas as empresas, inclusive aquelas que utilizam o SPED.
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Publicado em 12 de maio de 2016
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta