Processo Licitatório com inicio em dezembro e homologado poderá ter contrato ate qual data?
Não há data limite para a contratação, mesmo se a dúvida seja em relação o término de mandato. O único prazo que se deve observar é o da validade da proposta.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 05 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta