MPE´sQuestões sobre Licitações

Possibilidade da MPE participar da cota exclusiva, reservada e principal

Um edital de licitação fez a divisão de suas cotas da seguinte maneira: Uma cota exclusiva para ME, Epps e afins, outra Cota Principal para as demais e uma Cota Reserva com itens destinados às ME, Epps e afins. Pelo fato de já existir uma cota exclusiva e itens reservados em outra Cota, há algum impedimento de uma ME participar da Cota Principal?

Não há. As microempresas e empresas de pequeno porte podem participar tanto da cota reservada e exclusiva, quanto da cota principal.

O tratamento favorecido indicado no artigo 170, X, da Constituição Federal, tem por objetivo incentivar o empreendedorismo. Nesse sentido, as cotas reservadas foram estabelecidas para que as MPEs pudessem ter condições mais favoráveis à participação, uma vez que a disputa de preços com as médias e grandes empresas poderia ser, em tese, desfavorável às MPEs.

Por conseguinte, se o tratamento é favorecido às MPEs, natural que possam participar também da cota ampla. E se possuírem preço mais vantajoso do que aquelas empresas que participam da cota principal, o poder público será o maior beneficiado.

No entanto, importa observar que a questão das cotas às MPEs – prevista no artigo 47 e 48 da LC 123/06 – deve ser avaliada sob a luz do artigo 49 do diploma federal, sob pena de violar a lei ou prejudicar o interesse público.

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
(…)
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; (…)”.

Publicado em 16 de abril de 2018

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
EditalQuestões sobre Licitações

Edital não fixou prazo de validade da Certidão de Falência

Participei de uma licitação onde no edital não pede validade da CERTIDÃO DE FALÊNCIA E…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Cadastro no CAUFESP ainda sob análise

O licitante que tem seu cadastro no CAUFESP com o status “situação: cadastro em análise, ou…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Auxílio Técnico ao Pregoeiro para Julgamento de Atestados

No julgamento da habilitação o pregoeiro pode encaminhar o processo e EXIGIR da área técnica…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *