Sou MEI posso participar da licitação de recarga de cartuchos de uma repartição publica. Existe legislação especifica?
Mesmo sendo um MEI, para participar de licitação, deverão ser atendidas todas as exigências do edital. Assim, por exemplo, mesmo dispensado de elaborar balanço patrimonial o MEI deverá apresentá-lo se assim exigir o edital. A Lei Complementar 123/2006 trata em seus artigos 42 a 49 das regras de preferência nas licitações, destinadas às Microempresas Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 30 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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