Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Locação de veículos – locação e arrendamento

A questão é sobre arrendamento mercantil.

Estou operando um pregão SRP de locação de veículos para um determinado programa do governo.

Após a adjudicação cobramos que a empresa mostre a sua capacidade de fornecer 25 veículos no nome da empresa. O que aconteceu foi que a empresa não tinha nenhum veículo em seu nome e apresentou um contrato de arrendamento com 25 veículos de diversas pessoas. Isso pode ser aceito?

Pois verifiquei no Edital, o qual usamos modelos da AGU e não vi nada tratando sobre essa característica.

O contratado deve demonstrar vínculo de negócio jurídico com o veículo que será submetido à locação. Há editais que exigem do licitante (futuro contratado) a prova da propriedade do veículo (quitado ou alienado). Há outros, porém, que aceitam veículos de propriedade do licitante ou veículos adquiridos sob a forma de arrendamento mercantil (leasing). Vejamos dois exemplos de cláusulas:

“1.2. Os veículos deverão possuir documentos comprobatórios de propriedade ou contratos devidamente registrados de arrendamento mercantil “leasing”, e de financiamentos, firmados entre a CONTRATADA e o agente financeiro, relativo ao veículo, objeto deste contrato”.

“5.2.3.3 Para a execução dos serviços permanentes à contratada utilizará veículos próprios ou adquiridos por meio de sistema de arrendamento mercantil (leasing) em seu nome, mantidos sempre em perfeito estado de manutenção, conservação, limpeza e segurança, obedecidas todas as normas correlatas do Poder Público”.

Há outros casos em que o Poder Público admite a participação de Cooperativas para o contrato de locação de veículos, em que a propriedade do veículo pertence ao cooperado.

No caso sob consulta, a situação é diferente de todas as hipóteses. Nele, o vencedor da licitação, no ato de assinatura do contrato apresentou um contrato de arrendamento com um terceiro, este sim o verdadeiro proprietário do veículo. No entanto, na minha opinião, é bem provável que este “contrato de arrendamento” seja, na essência, um “contrato de locação”.

Vejamos: em regra o arrendamento pressupõe que o arrendatário terá a opção de compra definitivamente do bem; dessa forma, as parcelas pagas do arrendamento compõem o montante do valor final da compra; é assim que ocorre com o “arrendamento mercantil” (leasing) definido na Lei federal nº 7132/83.

Na locação, o locatário também poderá comprar o bem, no entanto, esta opção faz parte de outra transação, que não está inserida no contrato normal de aluguel.

Portanto, no caso sob consulta é possível que o vencedor da licitação tenha celebrado contratos de locação com os proprietários dos veículos para, posteriormente, sublocá-los à Administração.

Para ser admitida a sublocação, o edital deveria prever expressamente esta possibilidade, assim como ocorre nos casos de subcontratação, em que o edital não só deve mencionar autorização expressa nesse sentido, como também deve estabelecer o limite admitido para a subcontratação.

Publicado em 11 de fevereiro de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
ContratosQuestões sobre Licitações

Renovação de contrato de locação – pesquisa

Considerando a renovação de um contrato referente à locação de imóvel, onde este apresenta a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Dispensa de licitação – dispensa de documentos de habilitação

Na dispensa em razão do valor, é possível dispensar a documentação de que tratam os artigos 29…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Desclassificação por erro na planilha

Fui inabilitado em uma licitação por não apresentar composição de custos de transportes. Tendo…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *