EditalQuestões sobre Licitações

Licitação que vai causar prejuízo ao erário publico

Como faço para comprovar através de uma justificativa de licitação que vai causar prejuízo ao erário publico?

 

Há alguns mecanismos para isso. Pode-se entrar com impugnação ao edital cujas regras estão fixadas nas respectivas cláusulas editalícias ou entrar com a Representação na forma de exame prévio de edital junto ao Tribunal de Contas (art. 113,§1 e 2 da Lei 8.666/93) ou ainda Mandado de Segurança no Poder Judiciário.

 

 

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

 

Publicado em  11 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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