Critérios de AvaliaçãoQuestões sobre Licitações

Licitação para Pneus. É possível exigir produto nacional?

É possível exigir produto nacional em licitação de Pneus?

Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações, ed. dialética, assevera que “”é proibida distinção fundada exclusivamente na sede, domicílio ou naturalidade dos licitantes. A vedação deriva da Constituição, não apenas por força do princípio da isonomia, mas por efeito da própria estrutura federativa do Brasil (CF, art. 19, III).

Além disso, o artigo 3º,§1º da Lei 8.666/93 determina que é vedado ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, ou qualquer outra,  entre empresas brasileiras e estrangeiras,  a não ser que seja usado critério de desempate em favor da empresa nacional (art. 3º, §2º da mesma Lei).

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em  11 de dezembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}

Related posts
Dispensa e InexigibilidadeQuestões sobre Licitações

Prazo de Empenho para Licitações

NOSSA EMPRESA VENCEU UMA LICITAÇÃO APÓS APRESENTAR CONTRARRAZÕES POR UMA RECOMENDAÇÃO DO…
Read more
MPE´sQuestões sobre Licitações

As micro e pequenas empresas nas licitações: Gráficos, Documentos e Leis

1ª – Vocês tem gráficos e planilhas de participação efetiva e fechamento de contratos de…
Read more
ContratosEditalMPE´sQuestões sobre Licitações

Licitação: Apenas um fornecedor no Estado

Estou realizando um processo de locação de máquinas de café expresso, porém só encontro um…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *