ContratosQuestões sobre Licitações

LEI Nº 12.529: Contratos do Banco Mundial

Aplica-se a LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 aos contratos dos mutuários do banco mundial?

O  artigo 2º da referida Lei diz:

Art. 2o  Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.

§ 1o  Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

§ 2o  A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 24 de novembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}

Related posts
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

Pregão Eletrônico e Nova Modalidade de Licitação

Sobre o novo decreto do pregão eletrônico , quando e como serão obrigados a licitar na nova…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Enquadramento de MPE

Temos uma empresa enquadrada como Micro empresa e participamos de uma licitação onde comprovamos…
Read more
PropostasQuestões sobre Licitações

Acesso aos documentos da proposta.

Houve a sessão de pregão eletrônico e diversas empresas participaram. Pode a 2ª colocada pedir…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *