MPE´sQuestões sobre Licitações

Legislação para MEI nas Licitações

Gostaria de saber quais são as leis, decretos, artigos de leis que tratam de licitações para Micro Empreendedor Individual

A Lei Complementar 123/2006 trata em seus artigos 42 a 49 das regras de preferência nas licitações, destinadas às Microempresas Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

 

Veja também:

Sendo empreendedor individual posso participar de licitações. Se sim qual os passo para eu começar?

 

Sou empreendedora individual, trabalho com confecções de uniformes. Gostaria de participar de licitações, se posso e quais são os requisitos para esse segmento? Quais são os meus benéficos X desvantagens por ser empreendedor individual? Quais são os documentos que devo apresentar para essa área? Quais as informações importantes para saber antes de uma licitação?

 

Eu tenho uma Empresa que é MEI e ganhei uma carta convite, mas me disseram que por ser MEI não tenho o direito de usar a LC 123/06, e as duas empresas abaixo da minha que eram ME, apresentaram nova proposta e eu perdi, alegando que as mesmas estavam no limite de 10%. Gostaria de saber se a MEI tem esse privilegio, o de usufruir desta lei.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 16 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

{fcomment}

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *