MPE´sQuestões sobre Licitações

Legislação para MEI nas Licitações

Gostaria de saber quais são as leis, decretos, artigos de leis que tratam de licitações para Micro Empreendedor Individual

A Lei Complementar 123/2006 trata em seus artigos 42 a 49 das regras de preferência nas licitações, destinadas às Microempresas Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

 

Veja também:

Sendo empreendedor individual posso participar de licitações. Se sim qual os passo para eu começar?

 

Sou empreendedora individual, trabalho com confecções de uniformes. Gostaria de participar de licitações, se posso e quais são os requisitos para esse segmento? Quais são os meus benéficos X desvantagens por ser empreendedor individual? Quais são os documentos que devo apresentar para essa área? Quais as informações importantes para saber antes de uma licitação?

 

Eu tenho uma Empresa que é MEI e ganhei uma carta convite, mas me disseram que por ser MEI não tenho o direito de usar a LC 123/06, e as duas empresas abaixo da minha que eram ME, apresentaram nova proposta e eu perdi, alegando que as mesmas estavam no limite de 10%. Gostaria de saber se a MEI tem esse privilegio, o de usufruir desta lei.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 16 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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