Gostaria de saber quais são as leis, decretos, artigos de leis que tratam de licitações para Micro Empreendedor Individual
A Lei Complementar 123/2006 trata em seus artigos 42 a 49 das regras de preferência nas licitações, destinadas às Microempresas Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual
Veja também:
Sendo empreendedor individual posso participar de licitações. Se sim qual os passo para eu começar?
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 16 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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