MPE´sQuestões sobre Licitações

LC 123 – Garantia de Pagamento para MPE´s

Com a LC 123 as MPEs têm a garantia do pagamento dos créditos decorrentes de contratos administrativos?

O artigo 46 da Lei Complementar 123/06 parece vestir como uma luva o caso em tela. E na minha singela opinião, o citado artigo 46 tornar-se-á a mais eficiente e inteligente medida de incentivo de acesso às licitações públicas. Vejamos:

Art. 46.  A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

Parágrafo único.  A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Observe que o legislador cuidou de amparar as MPEs no caso de atraso no pagamento por parte da Administração Pública. Em princípio, as MPEs poderiam dar liquidez ao empenho cuja quitação encontra-se atrasada.

No entanto, depende de regulamentação do governo, razão pela qual ainda não é aplicável. Sendo assim, as MPEs continuam a submisumir-se à regra geral da Lei 8.666/93.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *