Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Funcionários Públicos podem participar de Licitação?

Eu e 3 amigas estamos pensando em montar uma consultoria, porém todas somos funcionárias pública. Três municipal e uma estadual. Nós poderemos participar de processo de licitação no município que trabalhamos (não no mesmo OP)? E no caso da funcionaria do estado tem algum problema participar?

Há três aspectos relevantes no caso:

1) a legalidade da conformação da empresa formada por agentes públicos;
2) a compatibilidade da atividade de sua empresa com sua condição de agente pública; e
3) as restrições à contratação da sua empresa pela Administração Pública.

A começar do último aspecto:

a) As restrições à contratação, segundo a lei nº 8.666/93, são as seguintes

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

b) Importa destacar, ademais, que o princípio da moralidade pode impor determinados limites adicionais, notadamente em decorrência da Lei de Improbidade Administrativa.

c) Por fim, é importante avaliar se o estatuto próprio de cada agente público é compatível, por exemplo, com o exercício de outra atividade, com a condição de administrador de empresa (o estatuto do servidor federal, por exemplo, veda o exercício da administração de empresa privada pelo servidor).

Portanto, as restrições impostas pela Lei de Licitações, por si, já induziriam a uma resposta negativa quanto à contratação pela mesma entidade (Município) a que as servidores estão ligadas. No entanto, além disso, há outras variáveis que mereceriam ser cuidadosamente avaliadas, conforme as peculiaridades do caso em particular, à luz da moralidade (Lei de Improbidade Administrativa) e do estatuto e regime próprio de cada um dos servidores envolvidos.

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
EditalQuestões sobre Licitações

Empresa Recém criada – Sem atestado

No edital pedi atestado de capacidade técnica, como um dos requisitos para habilitação, no…
Read more
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Revisão de Preços Registrados

Os valores registrados em ata de registro de preços podem sofrer alteração?  Na prática é…
Read more
Dispensa e InexigibilidadeQuestões sobre Licitações

Limite da Dispensa de Licitação

Quantos COTEP posso fazer por ano? O que preciso observar na hora de fazer o COTEP, posso fazer…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *