MPE´sQuestões sobre Licitações

FGTS para MEI participar de Licitações

Para licitações em que o microempreendedor individual pretende participar e não tem nenhum funcionário cadastrado, como fazer com o certidão do FGTS que é pedida no edital?

 

Mesmo sem empregados o MEI pode realizar sua inscrição junto à CEF para obter a certidão negativa de débitos com o FGTS.

 

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

 

Publicado em  04 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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