Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Erro material em declaração

Fui inabilitado por erro de preenchimento da “Declaração de Recebimento do Edital”. Errei ao copiar os dados de outra licitação, data e objeto, sendo que as outras declarações estavam todas corretas e o meu preço menor que o outro licitante. Há jurisprudências sobre essa situação?

Inicialmente, cumpre esclarecer que este documento denominado “declaração de recebimento do edital” não faz parte dos documentos de habilitação definidos nos artigos 28 a 31, da Lei 8.666/93, razão pela qual, sua não apresentação não deve ensejar a inabilitação da empresa.

Outro ponto que chama a atenção é a pouca (ou nenhuma) importância do conteúdo desta declaração. Qual a razão para a Comissão exigir que o licitante declare que recebeu o edital? Na minha singela opinião, não vejo motivo para este documento, mesmo porque o oferecimento da proposta já é a manifestação tácita de que o licitante não só recebeu o edital como aceita todos os seus termos.

Outro motivo: o erro de designação da licitação nesta declaração, configura “erro material” (de digitação), ou seja, de pouca importância e que obviamente não compromete a validade da declaração.

O “erro material” pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc.. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. (Silvano José Gomes Flumignan. https://www.conjur.com.br/2015-out-04/silvano-flumignan-quando-posicao-juiz-configura-erro-material)

É o chamado erro de fácil constatação, perceptível à primeira vista, a olhos nus. Não carece de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. Não há necessidade de recorrer a interpretação de conceito, estudo ou exame mais acurado para detectar esse erro; ele é percebido por qualquer pessoa.

É o erro “grosseiro”, manifesto, que não deve viciar o documento. Nesse caso repara-se o erro material.

Exemplos de erro material que exigem correção e saneamento: erro aritmético (de cálculo) do valor da proposta (os preços unitários estão corretos, mas a soma ou a multiplicação está incorreta); a decisão do pregoeiro evidentemente incorreta (o licitante foi habilitado, mas na decisão constou “inabilitado”); na decisão constou uma data errada (02/10/2010, quando o correto seria 02/10/11) e por esse fato uma determinada empresa foi prejudicada; a numeração incorreta das folhas dos documentos de habilitação, corrigida pelo pregoeiro na própria sessão; decisão com data ou indicação de fato inexistente; etc.

Em suma, o erro material exige a correção uma vez que retrata a inexatidão material, ou seja, reflete uma situação ou algo que obviamente não ocorreu.
(PEIXOTO, Ariosto Mila. Fonte: http://www.portaldelicitacao.com.br/mais-artigos/1019-o-erro-formal-e-o-erro-material-no-procedimento-licitatorio.html#sthash.Tt20zpsr.dpuf)

Por todo o exposto, entendo que sua inabilitação foi irregular.

Publicado em 21 de novembro 2018

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
ContratosQuestões sobre Licitações

Renovação de contrato de locação – pesquisa

Considerando a renovação de um contrato referente à locação de imóvel, onde este apresenta a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Dispensa de licitação – dispensa de documentos de habilitação

Na dispensa em razão do valor, é possível dispensar a documentação de que tratam os artigos 29…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Desclassificação por erro na planilha

Fui inabilitado em uma licitação por não apresentar composição de custos de transportes. Tendo…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *