Formalizei um contrato com um Banco público através de licitação. Quinze dias depois percebi que no contrato não foi informado o CNPJ da minha empresa. Como proceder a regularização? Há previsão legal para o suporto acerto?
Um simples aditamento do contrato é suficiente; provavelmente a omissão foi por simples erro material (de digitação).
(Colaborou Dr. Paulo Almeida, advogado especializado em licitações e contratos. Consultor no escritório AMP Advogados.)
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.