Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Entrega de equipamentos diferentes do licitado

Ainda, poderia o licitante vencedor entregar equipamentos tão distantes dos cotados, mesmo, tendo solicitado formalmente a administração?

O equipamento ofertado em desconformidade com o especificado no edital, enseja a desclassificação da proposta. O edital foi feito para ser obedecido. Qualquer descumprimento motivará a desclassificação da proposta.

A execução do contrato deve obedecer fielmente as cláusulas do instrumento contratual e do que foi estabelecido no edital. Qualquer descumprimento ensejará a rescisão contratual e apuração da responsabilidade de quem deu causa à omissão ou tratou com desídia. Para isso há diversos instrumentos administrativos e judiciais para denunciar qualquer irregularidade, basta ingressar.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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