Sou empreendedora individual, trabalho com confecções de uniformes. Gostaria de participar de licitações, se posso e quais são os requisitos para esse segmento? Quais são os meus benéficos X desvantagens por ser empreendedor individual? Quais são os documentos que devo apresentar para essa área? Quais as informações importantes para saber antes de uma licitação?
O Empreendedor Individual pode participar de licitações desde que preencham os requisitos estabelecidos nos editais. Vale lembrar, que há empresas especializadas no mercado que fazem a captação de publicações de editais de licitações para cada segmento.
O empreendedor individual se beneficia dos mesmos benefícios concedidos nas licitações às empresas de pequeno porte, como por exemplo, como preferência como critério de desempate. (arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/06). Os documentos para fins de Habilitação nas licitações são os previstos nos artigos 27 ao 31 da Lei 8.666/93 que dizem respeito à capacidade jurídica, financeira, técnica e regularidade fiscal.
A informação mais importante antes de participar de uma licitação é ler o edital atentamente.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 06 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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