MPE´sQuestões sobre Licitações

Empreendedor Individual nas Licitações

Sou empreendedora individual, trabalho com confecções de uniformes. Gostaria de participar de licitações, se posso e quais são os requisitos para esse segmento? Quais são os meus benéficos X desvantagens por ser empreendedor individual? Quais são os documentos que devo apresentar para essa área? Quais as informações importantes para saber antes de uma licitação?

 

O Empreendedor Individual pode participar de licitações desde que preencham os requisitos estabelecidos nos editais. Vale lembrar, que há empresas especializadas no mercado que fazem a captação de publicações de editais de licitações para cada segmento.

 

O empreendedor individual se beneficia dos mesmos benefícios concedidos nas licitações  às empresas de pequeno porte, como por exemplo, como preferência como critério de desempate. (arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/06). Os documentos para fins de Habilitação nas licitações são os previstos nos artigos 27 ao 31 da Lei 8.666/93 que dizem respeito à capacidade jurídica, financeira, técnica e regularidade fiscal.

 

A informação mais importante antes de participar de uma licitação é ler o edital atentamente.

 

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 06 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

{fcomment}

 

Related posts
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

O vencedor é obrigado a assinar a ARP

O licitante que teve a proposta melhor classificada foi inabilitado após a sessão pública do…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Documento sem prazo de validade

Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Contador exercer função de pregoeiro

Uma pessoa contratada para exercer a função de contador poderá também exercer a função de…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *