O edital de uma licitação determinou o seguinte em seu item 5.2.2: 5.2.1 – Em originais ou publicações em Órgão Oficial ou por processo de Cópia autenticada em cartório, ou ainda por cópia acompanhada do original a fim de ser autenticada por qualquer membro da Comissão de Licitação (art. 32, da Lei Nº 8.666/93), ou publicada em Órgão da Imprensa Oficial; 5.2.2 – Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua emissão; Minha dúvida é quanto a validade das Certidões de Débitos. Tenho uma certidão emitida em 28/08/2013 com validade até a data de 24/02/2014. A licitação será em 19/12/2013. Ocorre que por inoperância da Contabilidade após a data de emissão da certidão não mais tenho conseguindo emitir referidas certidões pelo site, sempre constando pendências. Inclusive em 12/12/2013 consegui, por meio do site, a emissão da Autenticidade de referida certidão. Minha indagação é se há impedimento de participar com uma certidão dentro do prazo de validade, mesmo atualmente não sendo liberada novas certidões pelo órgão.
Normalmente, um órgão não emite nova certidão enquanto há certidão válida; só é mesmo possível conferir a autenticidade. Assim que essa certidão expira, é possível emitir uma nova. De qualquer forma, é importante avaliar com precisão quais as circunstâncias fiscais da sua empresa – lembrando que a manutenção das condições de habilitação ao longo do processo e do contrato é obrigação do licitante, sujeitando-o a penalidades por descumprimento.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 08 de janeiro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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