HabilitaçãoMPE´sQuestões sobre Licitações

Documentos que deverão ser apresentados pela MPE’s

Em face das exigências legais de habilitação para empresas (ME, EPP´s e demais), gostaria de saber se podem divulgar um rol de requisitos a serem obrigatoriamente observados para que o setor de contabilidade atue com segurança nas licitações.

Para que as empresas optantes pelo regime jurídico das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte demonstrem que, de fato, atendem as condições de utilização dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 relativo à participação em licitações públicas, entendo que deverão ser apresentados os seguintes documentos:

– certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
– declaração de que a empresa não se enquadra em nenhuma das situações impeditivas para enquadramento previstas nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
– balanço patrimonial (nos casos em que é possível exigi-lo das MEs e EPPs) ou demonstrações contábeis do exercício anterior, como comprovação de que a empresa não extrapolou os valores e limites especificados no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Publicado em 21 de agosto de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
Critérios de AvaliaçãoOutras QuestõesQuestões sobre Licitações

Certame eletrônico revogado

Um certame eletrônico foi revogado por interesse da administração, devido alguns MS, porém…
Read more
Critérios de AvaliaçãoQuestões sobre Licitações

Atraso na licitação de material cirúrgico

Já fazem meses que estamos aguardando pela licitação a respeito dos materiais para a cirurgias…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Licitação de bebida alcoólica

Licitação de Bebida Alcoólica para camarim de artista é proibida por alguma lei? Não há…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *