Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Concessão, permissão ou autorização de espaço público

Um administrador Público pode passar um espaço público Para uma empresa privada sem o edital de licitação? Esse mesmo pode fazer obras públicas sem procedimentos licitatórios? Onde fica a lei 8.666/93 neste caso?

A princípio, para a realização de concessão, permissão ou autorização é necessária a existência prévia de licitação, o mesmo se diz quanto a realização de obras em locais públicos.

(Colaborou Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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