ContratosQuestões sobre Licitações

Certidões fiscais no processo de dispensa de licitação.

Sobre o Processo de Dispensa de Licitação, no que se refere as certidões para comprovação afim de contratar a empresa, as datas das certidões deve ser antes ou depois da abertura e autuação da dispensa da licitação.

Para efeito de seleção, as certidões devem estar validades e regulares durante o processo administrativo de escolha da empresa. Posteriormente, para efeito de contratação e pagamento, o mesmo procedimento deve ser obedecido, ou seja, a empresa deverá apresentar a regularidade fiscal como condição para contratação e execução/fornecimento do objeto.

Publicado em 23 de Maio de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
EditalQuestões sobre Licitações

É lícito ao contratante prorrogar prazos indefinidamente mesmo com prazos definidos em edital?

– Concorrente venceu licitação, e foi convocado para assinatura do contrato no período de…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Inabilitação: índices não cumprem com o solicitado. Como proceder?

Apresentamos um balanço de abertura, e os índices todos igual 1. O contador fez e assinou, mas…
Read more
EditalQuestões sobre Licitações

Entrega de produto com especificação diferente do edital

A situação que minha empresa se depara é a seguinte: Ganhamos um certame na esfera estadual para…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *